Termos e Condições

Última atualização: novembro de 2026.

1. Identificação do prestador

Este site é propriedade e é explorado por:

Denominação social	Isoland – Impermeabilizações, Unipessoal Lda
NIF / NIPC	517 502 780
Sede	Avenida Infante D. Henrique, n.º 88, Loja 7, 2735-634 Agualva-Cacém, Sintra
Telefone	913 559 342 · 963 034 813 · 214 311 146
Email	geral@isoland.pt
Atividade	Impermeabilização de telhados, coberturas, varandas, terraços, instalações sanitárias e cozinhas (CAE 43410)

2. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site isoland.pt e as condições gerais de prestação de serviços de impermeabilização pela Isoland, sem prejuízo das condições específicas acordadas por escrito em cada proposta.

A navegação no site e o envio de um pedido de orçamento pressupõem a leitura e aceitação destes Termos. A informação disponível no site tem carácter informativo e não constitui, por si só, uma proposta contratual vinculativa.

Os serviços destinam-se tanto a consumidores, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, como a clientes empresariais, aplicando-se a estes últimos as condições acordadas em contrato.

3. Pedidos de orçamento e visitas técnicas

Os pedidos de orçamento podem ser efetuados por telefone, email ou através do formulário disponível no site. A resposta é dada, em regra, no prazo de 24 horas úteis.

Salvo indicação expressa em contrário, os orçamentos são gratuitos e não vinculam a Isoland até à sua aceitação escrita pelo cliente. O orçamento é elaborado com base na informação recolhida em visita técnica ao local; sempre que essa visita não seja possível, o valor apresentado é uma estimativa e pode ser ajustado após observação direta.

O orçamento tem a validade indicada no próprio documento e, na sua ausência, de 30 dias. Alterações ao âmbito dos trabalhos, ao estado da base ou às condições de acesso ao local podem justificar a revisão do valor, que será sempre comunicada e aceite previamente pelo cliente.

4. Execução dos trabalhos e prazos

Os trabalhos são executados de acordo com o sistema de impermeabilização indicado na proposta e com as boas práticas do setor, utilizando materiais com ficha técnica e em conformidade com as instruções do fabricante.

Os prazos de execução são indicados na proposta e contam a partir da aceitação do orçamento e da disponibilização das condições necessárias à obra. Podem ser afetados por fatores alheios ao controlo da Isoland, designadamente condições meteorológicas adversas, indisponibilidade de acessos ou alterações solicitadas pelo cliente.

O cliente compromete-se a facultar o acesso ao local, a disponibilizar água e energia quando necessário e a informar previamente sobre a existência de instalações ou elementos que possam condicionar a intervenção.

5. Preços e condições de pagamento

Os preços são apresentados em euros, com os impostos aplicáveis incluídos, salvo indicação em contrário na proposta. As condições e os prazos de pagamento constam do orçamento aceite.

O atraso no pagamento pode determinar a suspensão dos trabalhos e a aplicação de juros de mora à taxa legal em vigor, bem como das demais consequências previstas na lei.

6. Garantia dos trabalhos

Todas as intervenções são entregues com garantia por escrito, que identifica o sistema aplicado, os materiais utilizados e o respetivo prazo de validade. O prazo de garantia varia em função do tipo de impermeabilização e dos materiais, sendo sempre indicado no documento entregue no final da obra.

A garantia abrange os defeitos de execução e de aplicação dos materiais fornecidos pela Isoland. Não abrange danos resultantes de intervenções de terceiros, de alterações ou perfurações posteriores, de falta de manutenção, de causas de força maior ou de vícios próprios da construção existente que não tenham sido objeto de intervenção.

Para acionar a garantia, o cliente deve contactar a Isoland através dos contactos indicados no ponto 1, descrevendo a situação e permitindo a verificação no local.

7. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, sem necessidade de indicar o motivo.

Nos termos do artigo 17.º do mesmo diploma, o direito de livre resolução não é aplicável quando o serviço tenha sido integralmente prestado com o consentimento prévio e expresso do consumidor, ou quando a execução tenha começado com o seu acordo expresso, caso em que é devido o pagamento da parte do serviço já realizada.

O exercício deste direito deve ser comunicado por escrito para geral@isoland.pt ou por carta para a sede indicada no ponto 1.

8. Responsabilidade

A Isoland responde pelos danos diretamente causados por atuação culposa na execução dos trabalhos contratados, nos termos gerais da lei. A responsabilidade não abrange danos indiretos, lucros cessantes ou danos resultantes de informações incorretas ou incompletas prestadas pelo cliente.

A informação disponível neste site é disponibilizada de boa-fé e com o objetivo de descrever a atividade da empresa. Não constitui garantia de resultado para qualquer situação concreta, que depende sempre da avaliação técnica no local.

9. Utilização do site e propriedade intelectual

Os conteúdos do site — textos, fotografias, logótipos, elementos gráficos e código — são propriedade da Isoland ou são utilizados com autorização dos respetivos titulares, estando protegidos pela legislação de direitos de autor e de propriedade industrial.

É proibida a reprodução, distribuição, transformação ou utilização comercial destes conteúdos sem autorização prévia e escrita da Isoland, com exceção das utilizações permitidas por lei.

O utilizador compromete-se a não utilizar o site de forma ilícita, nomeadamente para introduzir conteúdos falsos, interferir com o seu funcionamento ou tentar aceder a áreas restritas.

10. Reclamações e resolução alternativa de litígios

A Isoland disponibiliza o Livro de Reclamações Eletrónico, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Para o concelho de Sintra é competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL), com sede na Rua dos Douradores, n.º 112, 2.º, 1100-207 Lisboa, telefone 218 807 030 e website www.centroarbitragemlisboa.pt.

O consumidor pode ainda consultar a lista de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponibilizada pelo Portal do Consumidor, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

11. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução é competente o tribunal da comarca de Sintra, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor.

12. Alterações

A Isoland reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições, designadamente para refletir alterações legislativas ou da sua atividade. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data de atualização.

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